Na quarta-feira, 12/11, a 1ª Seção do STJ decidiu em caráter vinculante que a “coisa julgada” formada no mandado de segurança coletivo do ANDES, prevendo a devolução da URP paga a partir de 2001, não impede a discussão individual sobre a existência ou não do dever de devolução. Ou seja, definiu-se que a coisa julgada desfavorável não impede discussão individual de efeito acessório da sentença coletiva.

Com isso, as ações dos professores da UFSC que ainda não transitaram em julgado devem voltar a andar normalmente.

O escritório Pita Machado Advogados defende os interesses dos professores da UFSC em centenas de processos. O advogado Pedro Pita Machado realizou sustentação oral na sessão de 02/10 e a advogada Brendali Furlan representou os professores na sessão de 12/11.

A advogada Brendali Furlan salienta a importância da conquista. “As turmas do STJ estavam divididas. Uma derrota poderia ter colocado um ponto final na discussão e obrigado todos a devolver a URP. Nossa vitória pacífica a questão e permite que todos os processos que estavam suspensos tenham seu mérito analisado, com grande chance de que as decisões continuem sendo favoráveis aos professores”.

No IAC n. 17, foram fixadas duas teses:

“1) Os docentes da UFSC que não tenham intervindo no mandado de segurança coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) não estão submetidos aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada produzida nessa ação coletiva, não havendo óbice, nessa hipótese, a que a questão relativa à restituição dos valores recebidos a título de diferenças de 26,05% – URP seja discutida e decidida novamente em ações individuais ajuizadas por esses docentes; “

“2) Não induz litispendência para com o mandado de segurança coletivo impetrado pelo ANDES o ajuizamento de ações individuais pelos docentes da UFSC antes do trânsito em julgado dessa ação mandamental, ainda que idênticos os objetos das demandas.”

Foto por: Gustavo Lima/STJ – Flickr.com/stjnoticias