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Autor: [email protected]

Pagamento administrativo de quintos é mantido no CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu a liminar pedida pela Advocacia-Geral da União contra o acórdão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que autorizou o pagamento dos atrasados de quintos aos servidores da Justiça Federal do Paraná. Para a relatora do processo, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, “a concessão de medidas cautelares ocorre em caráter excepcional e exige a presença concomitante da plausibilidade do direito e do periculum in mora“, o que não acontecia no caso. Ela abriu prazo de 15 dias para que o CJF preste informações.

No final de 2023, o CJF respondeu a uma consulta da JFPR e TRF/4, reconhecendo o direito dos servidores e servidoras daquela seção judiciária e o pagamento foi feito na folha de dezembro. O CJF discute, agora, se a decisão deve ser estendida à JF dos demais estados, inclusive Santa Catarina.

A maioria dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União já recebeu esses atrasados, administrativamente ou por meio de ações judiciais. Segundo as informações disponíveis, cerca de 180 servidores da JFSC ainda não receberam os quintos. No TRT12, são aproximadamente 60.

O Sintrajusc atua como interessado nos dois processos, no CJF e CNJ. O Sindicato também requereu ao TRT12 e ao TRF4 o pagamento administrativo desse passivo.

Para o advogado Luciano Cunha, da Pita Machado Advogados, que representa o Sintrajusc, o pagamento destes atrasados é uma questão de justiça: “são justamente os servidores e servidoras que mais confiaram na Administração e na promessa de pagamento na via administrativa os que ainda não receberam os atrasados de quintos”.

Com informações de Pita Machado Advogados e Fenajufe

FGTS será corrigido pelo IPCA, mas sem pagamento de atrasados.

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a forma de remuneração atual do FGTS, mas com a garantia de que a correção nunca será menor do que a inflação medida pelo IPCA.

O Tribunal deu intepretação conforme a Constituição para a regra atual, do uso da TR mais 3% ao ano, que não vem assegurando a reposição do poder aquisitivo das contas vinculadas.

A decisão ocorreu pelo “voto médio”, dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Quatro ministros votaram pela improcedência da ação (Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli).  Outros quatro votaram pelo índice da caderneta de poupança (Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Edson Fachin).

A alternativa de uso do IPCA foi indicado por consenso pelo Governo e as Centrais Sindicais. A decisão, porém, vale apenas para o futuro. Não haverá pagamento de atrasados.

Fonte: STF – ADI 5090

Golpes no WhatsApp: Como Denunciar

Entendendo os Golpes no WhatsApp

Os golpes no WhatsApp têm se tornado uma preocupação crescente entre os usuários da plataforma. Essas fraudes geralmente são projetadas para enganar os indivíduos e obter informações pessoais, acessos a contas bancárias ou até mesmo dinheiro. Os golpistas utilizam uma variedade de táticas astutas para persuadir suas vítimas, sendo as mais comuns os golpes de phishing e os golpes de recuperação de conta.

No caso do phishing, o golpista costuma enviar mensagens que aparentam ser de fontes confiáveis, como instituições financeiras ou serviços online conhecidos. A estratégia é criar um sentimento de urgência, fazendo com que a vítima clique em links maliciosos que redirecionam para sites falsos. Uma vez no site, a vítima pode ser induzida a inserir informações sensíveis, como senhas e dados bancários, facilitando o roubo de identidade e fraude financeira.

Os golpes de recuperação de conta, por sua vez, frequentemente envolvem a alegação de que a conta do usuário foi comprometida. Os golpistas podem se passar por funcionários do WhatsApp, solicitação informações pessoais ou códigos de verificação. Essa abordagem explora o medo e a preocupação relacionada à segurança, incentivando as vítimas a agir rapidamente e sem questionar a legitimidade da solicitação.

Além disso, os usuários devem estar atentos a sinais de alerta, como erros de ortografia em mensagens, pedidos de dinheiro em situações inusitadas e promessas de recompensas que parecem boas demais para ser verdade. Estar ciente dessas nuances é crucial para prevenir a ação de golpistas e proteger informações pessoais. Portanto, a conscientização e a educação sobre esses golpes são passos fundamentais na defesa contra fraudes no WhatsApp.

Passo a Passo para Denunciar Golpes no WhatsApp

Denunciar um golpe no WhatsApp é uma tarefa importante que pode ajudar a proteger outros usuários e a manter a integridade da plataforma. Abaixo, descrevemos um guia prático que você pode seguir para relatar golpes de forma eficaz.

Primeiramente, se você suspeita que está sendo alvo de um golpe, é fundamental coletar todas as evidências possíveis. Faça capturas de tela das conversas, salve números de telefone e registre outras informações relevantes sobre o golpista, como nomes utilizados e o conteúdo das mensagens. Essa documentação será essencial quando você proceder com a denúncia.

Para iniciar o processo de denúncia, abra o aplicativo do WhatsApp e navegue até a conversa em questão. Clique no nome do contato ou número de telefone na parte superior da tela para acessar as configurações do chat. Dentro deste menu, você encontrará a opção “Reportar” ou “Denunciar”. Ao selecionar essa opção, será solicitado que você forneça uma descrição do problema. É aqui que você pode incluir as informações coletadas anteriormente para reforçar sua denúncia.

Ao preencher os detalhes sobre o golpe, tente ser o mais claro e conciso possível. Inclua informações específicas sobre o comportamento do golpista e o tipo de golpe que está sendo aplicado. Após concluir essa etapa, envie sua denúncia para o WhatsApp.

Além disso, você pode também relatar os golpes imediatamente ao suporte do WhatsApp através do menu de configurações. Dirija-se a “Ajuda” e, em seguida, “Fale Conosco”. Aqui, você terá a oportunidade de explicar a situação e encaminhar as evidências coletadas. O WhatsApp se compromete a investigar cada denúncia recebida e tomar as medidas necessárias para proteger sua comunidade.

Como Proteger-se de Golpes no WhatsApp

Com o aumento da popularidade do WhatsApp, os golpes e fraudes têm se tornado cada vez mais comuns nessa plataforma. Para proteger-se eficazmente contra essas ameaças, é crucial adotar uma série de boas práticas que podem minimizar o risco de ser enganado. Em primeiro lugar, é fundamental evitar compartilhar informações pessoais, como senhas, dados bancários ou números de documentos, por meio de mensagens. Lembre-se de que instituições financeiras e organizações sérias nunca solicitarão esses dados por canais informais como o WhatsApp.

Outra estratégia importante para a proteção no WhatsApp é a ativação da autenticação de dois fatores. Esse recurso adiciona uma camada extra de segurança à sua conta, exigindo que, além da senha, um código temporário seja inserido para acesso ao aplicativo. Essa medida torna muito mais difícil para golpistas tomarem controle de sua conta mesmo que consigam obter sua senha. A recomendação é que os usuários acessem as configurações de segurança do app e habilitem essa função o quanto antes.

Reconhecer mensagens suspeitas é uma habilidade vital no combate a fraudes. Golpistas costumam enviar mensagens que criam um senso de urgência, como alegações de que você ganhou prêmios ou que precisa atualizar informações de conta imediatamente. Fique atento a erros gramaticais e a estruturas estranhas, que muitas vezes são sinais de mensagens fraudulentas. Em caso de dúvida, o ideal é entrar em contato diretamente com a empresa ou pessoa que supostamente enviou a mensagem, utilizando um canal de comunicação oficial, e não o link fornecido na mensagem suspeita.

Adotar essas práticas não apenas aumenta sua segurança no WhatsApp, mas também contribui para um ambiente digital mais seguro, onde os usuários são mais conscientes e informados sobre as ameaças que enfrentam.

O Papel das Autoridades na Investigação de Golpes

As autoridades desempenham um papel crucial na investigação e combate a golpes relacionados ao WhatsApp. Quando um indivíduo suspeita que foi vítima de uma fraude, a primeira ação recomendada é a busca por suporte policial. No Brasil, a Polícia Civil e a Polícia Federal têm departamentos especializados que lidam com crimes virtuais, incluindo fraudes realizadas através de aplicativos de mensagens. Esses órgãos não apenas investigam os casos, mas também têm a obrigação de orientar os cidadãos sobre as melhores práticas para evitar prejuízos financeiros.

Além de registrar uma ocorrência policial, os consumidores devem buscar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Essas instituições oferecem assistência e podem ajudar a mediar a situação entre o consumidor e a empresa, além de oferecer orientações jurídicas. O registro de uma ocorrência é fundamental, pois gera um histórico que pode ser utilizado em investigações futuras, contribuindo assim para a redução de golpes que afetam a população.

As autoridades também promovem iniciativas de conscientização e prevenção, realizando campanhas educativas que informam sobre os tipos comuns de fraudes e como reconhecê-las. Essas ações têm como objetivo capacitar os usuários a tomarem decisões mais seguras ao utilizar o WhatsApp e outros aplicativos. Além disso, a colaboração entre diferentes órgãos, como a Polícia e plataformas digitais, é essencial para monitorar atividades suspeitas e identificar os responsáveis por fraudes rapidamente.

É vital que os cidadãos denunciem qualquer golpe, pois isso não apenas ajuda na solução do caso específico, mas também contribui para um ambiente digital mais seguro. A atuação conjunta entre autoridades e a população é a chave para mitigar os riscos associados a fraudes no WhatsApp, assegurando que as vítimas tenham acesso à justiça e à proteção necessárias.